Revisão

1. Plano Diretor Municipal, Lei Complementar Municipal nº 12, de 2009; 

2. Normas de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, Leis Complementares Municipais nºs 6 e 7, de 1999;

3. Plano Viário Municipal e leis que dispõem sobre os bairros municipais, Lei Complementar Municipal nº 5, de 1999 e correlatas;

4. Código de Obras Municipal, Lei Complementar Municipal nº 3, de 1999;

5. Código de Posturas Municipal, Lei Complementar Municipal nº 4, de 1999.

Elaboração

6. Legislação urbanística complementar ao PD, no que couber; 

7. Código Ambiental Municipal.

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