O Plano Diretor

O que é o Plano Diretor?

O Plano Diretor é um instrumento de planejamento urbano que tem por finalidade orientar o desenvolvimento físico, econômico e social do território municipal, visando o bem-estar da comunidade local. É, por assim dizer, um documento que sintetiza e torna explícitos os objetivos consensuados para o Município, além de estabelecer princípios, diretrizes e normas a serem utilizadas como base para que as decisões dos atores envolvidos no processo de desenvolvimento urbano caminhem na direção desses objetivos. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana municipal.

De acordo ainda com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor dos municípios deve ser revisto pelo menos a cada dez anos. Cabe destacar que as revisões ou alterações do plano diretor devem observar o mesmo procedimento de sua elaboração (processo de planejamento participativo) e ser igualmente submetidas ao Conselho da Cidade ou órgão similar da política urbana municipal (Resolução n. 25 do Conselho Nacional das Cidades). As revisões deverão ser realizadas de acordo com o estabelecido no Estatuto das Cidades e demais legislações aplicáveis, com intuito de ajustar a política de desenvolvimento da localidade e o ordenamento da expansão urbana, incorporando os aspectos sociais, econômicos, legais e políticos que compõem a cidade de forma a construir um compromisso entre cidadãos e governos. Considerando que o Plano Diretor é a base do planejamento do município, é importante que este instrumento articule de maneira eficaz todas as principais políticas públicas existentes (ex: Planos Municipais de Saneamento Básico, Plano de Mobilidade Urbana, Plano Municipal para a Gestão de Recursos Hídricos, etc.), bem como as leis orçamentárias municipais. 

Abrangência

Para a revisão e ajustes do PDNL, serão considerados vários aspectos, que têm implicações na estrutura e no desenvolvimento urbano, compatíveis com os parâmetros ambientais e a realidade do município, como apontado a seguir:  

• Organização e potencialização do uso, ocupação e do ordenamento territorial e sua inserção regional;  

• Patrimônio cultural e turismo;  

• Desenvolvimento socioambiental, infraestrutura e saneamento ambiental;  

• Territorialidade e habitação;  

• Mobilidade urbana e sistemas intermodais;  

• Ambiente de inovação;  

• Convivência multicultural e políticas de inclusão no espaço urbano;  

• Mobilização e Organização social;  

• Desenvolvimento socioeconômico, trabalho e cidadania;  

• Impactos sociais da mineração e/ou atividades correlatas (barragens, pilhas, captações, etc);  

• Aspectos jurídicos e de direito urbanístico e socioambiental. 

Cronograma